AREsp 2675720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 280 e 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame da matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Súmulas 280 E 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Súmulas 280 E 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 280 e 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.