Pet 17867 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Ademais, não foram apresentados documentos que comprovem a distribuição do recurso na Corte nem prova pré-constituída do alegado perigo da demora, e não se demonstrou a conjugação excepcional de requisitos (decisão teratológica/contrariedade à jurisprudência do STJ, viabilidade, plausibilidade e perigo da demora) necessária à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem.

Parties
Embargante: TIAGO ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Extradição, Distribuição De Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Internacional (extradição) Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Extradição Distribuição De Recurso +1 more

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Parties

TIAGO ROGER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à indicação do inciso do art. 1.029, §5º, do CPC (I vs II)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para atacar matéria de mérito
  3. 3 ausência de prova de distribuição do recurso especial na Corte e de prova pré-constituída necessária à ação cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Ademais, não foram apresentados documentos que comprovem a distribuição do recurso na Corte nem prova pré-constituída do alegado perigo da demora, e não se demonstrou a conjugação excepcional de requisitos (decisão teratológica/contrariedade à jurisprudência do STJ, viabilidade, plausibilidade e perigo da demora) necessária à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.