AREsp 1653447 - ACORDAO

AREsp 1653447 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração eram intento de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado nessa via recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinou-se a remessa dos autos ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário após a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA; Embargante: MARCELO MARTINS; Embargante: JULITA FERNANDES COSTA MAFRA; Embargante: CLAUDINEO PEDRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma; Remessa Ao STF Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA

Embargante

MARCELO MARTINS

Embargante

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

Embargante

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma; Remessa Ao STF Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta para ultrapassar o juízo de admissibilidade e efeitos sobre eventual sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração eram intento de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado nessa via recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinou-se a remessa dos autos ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário após a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Após a certificação do trânsito em julgado, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.