REsp 1849123 - ACORDAO

REsp 1849123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, considerando que a tese trazida nas contrarrazões não diverge do aresto impugnado sobre a legalidade de vedação editalícia à participação de cooperativas quando houver necessidade de prestação de serviços em caráter de subordinação, tratando‑se de mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Cooperativas Em Licitação, Legalidade De Norma Editalícia, Subordinação Jurídica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Cooperativas Em Licitação Legalidade De Norma Editalícia Subordinação Jurídica

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade de cláusula editalícia que veda participação de cooperativas quando a contratação demanda subordinação jurídica
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo vedado na via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, considerando que a tese trazida nas contrarrazões não diverge do aresto impugnado sobre a legalidade de vedação editalícia à participação de cooperativas quando houver necessidade de prestação de serviços em caráter de subordinação, tratando‑se de mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados