REsp 2132986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões dos embargos buscavam reexame do mérito já decidido e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: IZAURA FERREIRA DE ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IZAURA FERREIRA DE ARCANJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões dos embargos buscavam reexame do mérito já decidido e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.