AREsp 2810408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício que deva ser suprido e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado neste recurso, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MICHEL MARCUSSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL MARCUSSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter não vinculante do parecer ministerial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício que deva ser suprido e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado neste recurso, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.