REsp 1876714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; o acórdão de origem enfrentou a questão da necessidade de perícia atuarial, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a dispensa da perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença e aplicou a Súmula n. 7/STJ para impedir reexame fático, além de corretamente atribuir o encargo pericial ao sucumbente na fase de conhecimento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Ônus Da Perícia, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Perícia Atuarial Coisa Julgada Ônus Da Perícia Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 atribuição do encargo do custeio da perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas; o acórdão de origem enfrentou a questão da necessidade de perícia atuarial, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a dispensa da perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença e aplicou a Súmula n. 7/STJ para impedir reexame fático, além de corretamente atribuir o encargo pericial ao sucumbente na fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).