REsp 1859793 - ACORDAO

REsp 1859793 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo esse acórdão fundamentadamente consignado a ausência de responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira, os embargos de declaração, por terem finalidade meramente infringente para rediscutir matéria já decidida, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO PAES BAILUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Administradora De Rede Hoteleira
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Administradora De Rede Hoteleira

Case Brief

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Parties

FABIO PAES BAILUNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se há responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incabibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo esse acórdão fundamentadamente consignado a ausência de responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira, os embargos de declaração, por terem finalidade meramente infringente para rediscutir matéria já decidida, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.