AREsp 2604583 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da parte configurou mera insatisfação com o resultado, não justificando embargos que não visam à reforma do entendimento aplicado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos, autorizando a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: SANDRO JOSÉ DILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRO JOSÉ DILL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se podem ser usados para manifestar insatisfação com o resultado e buscar nova apreciação.
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, para afastar a aplicação da Súmula n. 182/ STJ e da Súmula n. 83/ STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da parte configurou mera insatisfação com o resultado, não justificando embargos que não visam à reforma do entendimento aplicado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos, autorizando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).