AREsp 1804948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque tanto a decisão singular quanto o acórdão que julgou o agravo interno analisaram fundamentadamente as alegações da embargante; não se verificou omissão, obscuridade ou falta de fundamentação exigindo correção, e a eventual revisão sobre repetição de pretensão anterior demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Falha Na Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 284/stf, Litispendência, Súmula Nº 568, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 93, IX, CF
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Falha Na Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC Súmula Nº 284/stf Litispendência Súmula Nº 568 +3 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - Em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão incorreu em falta de fundamentação em violação ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tanto a decisão singular quanto o acórdão que julgou o agravo interno analisaram fundamentadamente as alegações da embargante; não se verificou omissão, obscuridade ou falta de fundamentação exigindo correção, e a eventual revisão sobre repetição de pretensão anterior demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.