RHC 200464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tese defensiva de nulidade/cerceamento não foi suficientemente apreciada no ato judicial de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância, de modo que o recurso visava indevida rediscussão do acórdão embargado.

Parties
Embargante: RONALDO CESAR PEREIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Supressão De Instância Nulidade +3 more

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Parties

RONALDO CESAR PEREIRA MARTINS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 supressão de instância e vedação ao conhecimento per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tese defensiva de nulidade/cerceamento não foi suficientemente apreciada no ato judicial de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância, de modo que o recurso visava indevida rediscussão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.