REsp 1943878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando o acórdão embargado claro ao reconhecer a dissonância do julgamento do TJDFT com a jurisprudência do STJ (Tema 1.076/STJ) quanto à vedação de fixação de honorários por apreciação equitativa em situações não excepcionais.

Parties
Embargante: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Tema 1255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Tema 1255/stf

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e do art. 85, § 2º do CPC à fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando o acórdão embargado claro ao reconhecer a dissonância do julgamento do TJDFT com a jurisprudência do STJ (Tema 1.076/STJ) quanto à vedação de fixação de honorários por apreciação equitativa em situações não excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir a parte embargante de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.