AREsp 2830120 - ACORDAO

AREsp 2830120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem não debateu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e a análise pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa por falta de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: APPLAUSE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados (voto Do Relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APPLAUSE SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito dos dispositivos legais alegados?
  2. 2 A análise do recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Os embargos de declaração padecem de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, autorizando sua acolhida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem não debateu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e a análise pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa por falta de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por APPLAUSE SPE LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por ausência de intuito protelatório