AREsp 2819237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF no agravo em recurso especial; e o STJ não pode intervir em matéria de competência do STF mesmo para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem expressar mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 Se é possível ao STJ prequestionar questões constitucionais ou intervir em matéria de competência do STF
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF no agravo em recurso especial; e o STJ não pode intervir em matéria de competência do STF mesmo para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.