AREsp 2526224 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto nos arts. 1.023 c/c 183 e 219 do CPC/2015, não sendo conhecida a impugnação.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Remoção Para Acompanhar Cônjuge, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Remoção Para Acompanhar Cônjuge Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que a remoção para acompanhar cônjuge ocorreu por iniciativa do impetrante
  2. 2 contradição e obscuridade na decisão impugnada
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto nos arts. 1.023 c/c 183 e 219 do CPC/2015, não sendo conhecida a impugnação.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se