AREsp 2385027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegação de mera irresignação da parte não autoriza aclaratórios; ademais, não houve prequestionamento do art. 203, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CASA DAS TINTAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Prequestionamento Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DAS TINTAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 203, § 1º, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegação de mera irresignação da parte não autoriza aclaratórios; ademais, não houve prequestionamento do art. 203, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.