AREsp 2657676 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo explicitado seu entendimento (corroborando a Súmula 231/STJ); os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida e, ainda, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Atenuante E Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reexame
  3. 3 Incidência de circunstância atenuante e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, tendo explicitado seu entendimento (corroborando a Súmula 231/STJ); os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida e, ainda, o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.