AREsp 2839711 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e comprovou-se que a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita, de modo que os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Fundada Suspeita, Mera Irresignação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Nulidade Fundada Suspeita Mera Irresignação

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Parties

ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a busca pessoal e veicular foi ilegal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e comprovou-se que a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita, de modo que os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.