AREsp 2508332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a insurgência das partes configurou mero intento de rediscussão do julgado e revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo demonstrou que a parte não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC/15).

Parties
Embargante: TEMPER GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Obrigação De Fazer E Pedido Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Tempestividade E Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Tempestividade E Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

TEMPER GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Obrigação De Fazer E Pedido Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a insurgência das partes configurou mero intento de rediscussão do julgado e revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo demonstrou que a parte não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC/15).