CC 210750 - DECISAO

CC 210750 - DECISAO

Tendo em vista que o Desembargador Relator do TJ/MT deferiu liminar no agravo de instrumento, conferindo efeito suspensivo e apontando indícios de ausência de essencialidade da aeronave, a premissa de reconhecimento da essencialidade, usada para fundamentar o conhecimento do conflito de competência, não mais subsistia; assim, não ficou caracterizado o conflito de competência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do conflito de competência.

Parties
Embargante: ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Ré: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Essencialidade De Bem, Cooperação Judicial, Período De Blindagem
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Essencialidade De Bem Cooperação Judicial Período De Blindagem

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Parties

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

empresa em recuperação judicial

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 reconhecimento da essencialidade da aeronave objeto de busca e apreensão
  3. 3 competência para determinação de busca e apreensão durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Desembargador Relator do TJ/MT deferiu liminar no agravo de instrumento, conferindo efeito suspensivo e apontando indícios de ausência de essencialidade da aeronave, a premissa de reconhecimento da essencialidade, usada para fundamentar o conhecimento do conflito de competência, não mais subsistia; assim, não ficou caracterizado o conflito de competência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Não conhecer do conflito de competência