AREsp 2857396 - DECISAO

AREsp 2857396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamento suficiente para o julgamento, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incs. II e III do RISTJ e da Súmula 568/STJ, não caracteriza cerceamento de defesa por impedir sustentação oral, de modo que não há qualquer omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Sustentação Oral Julgamento Monocrático Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de sustentação oral em caso de julgamento conjunto do agravo e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial e compatibilidade com o direito à sustentação oral/cerceamento de defesa
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todas as alegações pelas decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamento suficiente para o julgamento, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o julgamento monocrático do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incs. II e III do RISTJ e da Súmula 568/STJ, não caracteriza cerceamento de defesa por impedir sustentação oral, de modo que não há qualquer omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.