AREsp 2870656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida manteve a integridade dos argumentos do acórdão vergastado e foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os aclaratórios não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida manteve a integridade dos argumentos do acórdão vergastado e foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os aclaratórios não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.