AREsp 2773123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP). Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na segunda fase da dosimetria, mesmo tratando-se de confissão que pode ter sido parcial ou extrajudicial, procedendo-se ao redimensionamento da pena imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 545/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 efeito da confissão parcial, extrajudicial ou retratada na dosagem da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP). Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na segunda fase da dosimetria, mesmo tratando-se de confissão que pode ter sido parcial ou extrajudicial, procedendo-se ao redimensionamento da pena imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal na segunda fase da dosimetria.