REsp 2202022 - DECISAO

REsp 2202022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a carência superveniente do interesse processual em razão do trânsito em julgado da ação principal, o que torna prejudicado o conhecimento do Recurso Especial; além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido em face do recolhimento das custas e do preparo, compatível com a conclusão de ausência de hipossuficiência.

Parties
Embargante: IVANOR GETÚLIO MACIAL DECKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária Gratuita, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Medida Cautelar Preparatória, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Astreintes
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Gratuita Carência Superveniente Do Interesse Processual Medida Cautelar Preparatória Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANOR GETÚLIO MACIAL DECKMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 prescrição intercorrente como matéria de ordem pública
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a carência superveniente do interesse processual em razão do trânsito em julgado da ação principal, o que torna prejudicado o conhecimento do Recurso Especial; além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido em face do recolhimento das custas e do preparo, compatível com a conclusão de ausência de hipossuficiência.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça