HC 1008739 - DECISAO

HC 1008739 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a decisão embargada registrou indícios de descumprimento das condições da desinternação condicional e a ausência de perícia médica que comprove a cessação da periculosidade; assim, não se pode declarar extinta a medida de segurança sem parecer médico, e os embargos configuram tentativa de rediscussão dos fundamentos da decisão, motivo pelo qual foram rejeitados nos termos do art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação De Periculosidade, Art. 619 CPP, Art. 97, §3º LEP
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Parties

LUIZ VITOR LIBARINO BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se a medida de segurança deve ser declarada extinta ipso iure após um ano de desinternação condicional nos termos do art. 97, §3º da LEP ou se é necessária nova avaliação médica da cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a decisão embargada registrou indícios de descumprimento das condições da desinternação condicional e a ausência de perícia médica que comprove a cessação da periculosidade; assim, não se pode declarar extinta a medida de segurança sem parecer médico, e os embargos configuram tentativa de rediscussão dos fundamentos da decisão, motivo pelo qual foram rejeitados nos termos do art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.