AREsp 2768225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou impugnação específica à Súmula 83/STJ mediante cotejo analítico de precedentes, limitando-se a alegação genérica, pelo que foi correta a aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e vedado o uso dos embargos para rediscutir o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: I O M LAVANDERIA LTDA; Embargante: RICARDO RIBEIRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Na Origem / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

I O M LAVANDERIA LTDA

Embargante

RICARDO RIBEIRO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Na Origem / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou impugnação específica à Súmula 83/STJ mediante cotejo analítico de precedentes, limitando-se a alegação genérica, pelo que foi correta a aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e vedado o uso dos embargos para rediscutir o julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.