REsp 2202599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a defesa não indicou pontos específicos omissos e o acórdão enfrentou as questões relevantes em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: MARCELO BATISTA MARIN; Embargante: KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Restituição De Valores Apreendidos
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Parties

MARCELO BATISTA MARIN

Embargante

KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 validade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a defesa não indicou pontos específicos omissos e o acórdão enfrentou as questões relevantes em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já decidida ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARCELO BATISTA MARIN e KAWANE SULAMITA GIANELLI CAMARGO.