REsp 1866891 - ACORDAO

REsp 1866891 - ACORDAO

Houve omissão formal quanto à apreciação da alegada perda superveniente do objeto por pagamento de parcela incontroversa, mas tal fato não implica perda do interesse recursal porque o recurso especial da embargante visava ampliar a condenação; além disso, o pagamento decorreu do trânsito em julgado do acórdão mantido em segundo grau e houve preclusão quanto à redução da condenação da embargada. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar a ausência de perda superveniente do objeto, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA MARCIA ABBUD; Embargada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA MARCIA ABBUD

Embargante

operadora de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto
  2. 2 se o pagamento de parcela incontroversa implica perda do interesse recursal
  3. 3 efeito da preclusão sobre matérias não impugnadas pela parte recorrida

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à apreciação da alegada perda superveniente do objeto por pagamento de parcela incontroversa, mas tal fato não implica perda do interesse recursal porque o recurso especial da embargante visava ampliar a condenação; além disso, o pagamento decorreu do trânsito em julgado do acórdão mantido em segundo grau e houve preclusão quanto à redução da condenação da embargada. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar a ausência de perda superveniente do objeto, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos