REsp 1849356 - DECISAO

REsp 1849356 - DECISAO

Admitida a superveniência de afetação do tema ao IAC n. 17/STJ, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração da UFSC com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão embargada de fls. 3.679/3.685; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento e publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Litispendência, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Restituição De Valores Litispendência +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao IAC n. 17/STJ
  2. 2 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Admitida a superveniência de afetação do tema ao IAC n. 17/STJ, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e anulou-se a decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração da UFSC com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão embargada de fls. 3.679/3.685; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até julgamento e publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 3.679/3.685.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.