REsp 1585254 - ACORDAO

REsp 1585254 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência quanto ao conceito de faturamento era manifestamente inadmissível por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento (Súmulas 284 e 356/STF), e a legislação invocada não autoriza, por si só, a exclusão dos repasses a terceiros da base da COFINS, sendo que eventual exclusão prevista no art. 3º, §2º, III, da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação não editada.

Parties
Embargante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração COFINS Base De Cálculo Faturamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores repassados a terceiros da base de cálculo da COFINS
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto ao conceito de faturamento (arts. 2º LC 70/91; 3º Lei 9.718/98; art. 110 CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência quanto ao conceito de faturamento era manifestamente inadmissível por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento (Súmulas 284 e 356/STF), e a legislação invocada não autoriza, por si só, a exclusão dos repasses a terceiros da base da COFINS, sendo que eventual exclusão prevista no art. 3º, §2º, III, da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação não editada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.