AREsp 2651048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o julgado e refazer debate sobre matérias já decididas, em especial sem enfrentar os óbices aplicados (Súmula 7/STJ e súmulas internas), razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: GILMAR JOSÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar, pelo agravante, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o julgado e refazer debate sobre matérias já decididas, em especial sem enfrentar os óbices aplicados (Súmula 7/STJ e súmulas internas), razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.