AREsp 2421442 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por repetir, sem impugnação específica, os fundamentos do agravo em recurso especial, justificando a aplicação objetiva da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à reversão do julgado.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Do Julgado, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Revisão Do Julgado Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental repete fundamentos do agravo em recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reversão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por repetir, sem impugnação específica, os fundamentos do agravo em recurso especial, justificando a aplicação objetiva da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à reversão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.