AREsp 2802258 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC; os embargos não se prestam à revisão do mérito em caso de mero inconformismo, e o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao reconhecer a insuficiência de impugnação específica.

Parties
Embargante: SOLANGE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182, STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182, STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser providos na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando há apenas inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC; os embargos não se prestam à revisão do mérito em caso de mero inconformismo, e o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao reconhecer a insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.