AREsp 2891882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a decisão agravada (Súmulas n. 7 e 83/STJ), e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, vedado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO LIU SHUN CHIEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão, Rejulgamento
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LIU SHUN CHIEN

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a decisão agravada (Súmulas n. 7 e 83/STJ), e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, vedado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.