HC 995905 - DECISAO

HC 995905 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, visam ao reexame da matéria já decidida e o acórdão invocado foi juntado somente após a decisão que reconheceu a prejudicialidade do agravo, não havendo vício de teratologia que permita mitigação das regras processuais.

Parties
Embargante: FERNANDO FINGER SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Prejudicialidade Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO FINGER SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de superação da súmula 691/STF por superveniência de acórdão colegiado
  3. 3 momento de juntada do acórdão e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, visam ao reexame da matéria já decidida e o acórdão invocado foi juntado somente após a decisão que reconheceu a prejudicialidade do agravo, não havendo vício de teratologia que permita mitigação das regras processuais.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.