AREsp 2716696 - DECISAO

AREsp 2716696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing exigidos para afastar tal óbice.

Parties
Embargante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.; Embargante: M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 +4 more

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.

Embargante

M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado sem omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 se houve omissão no exame do agravo quanto à alegada violação direta de norma federal (art. 32-A da Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing exigidos para afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.