RMS 74186 - DECISAO

RMS 74186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição: o relator do AI n. 0020885-16.2013.4.01.0000/BA apenas proferiu despacho de mero expediente sem manifestação concreta ou decisão que caracterizasse ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou usurpação de competência; assim, não há afronta à coisa julgada nem desvirtuamento de competência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Impugnante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Parte: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Competência, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Competência Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Impugnante

ESTADO DA BAHIA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada material
  3. 3 verificação de usurpação de competência e competência constitucional (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição: o relator do AI n. 0020885-16.2013.4.01.0000/BA apenas proferiu despacho de mero expediente sem manifestação concreta ou decisão que caracterizasse ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou usurpação de competência; assim, não há afronta à coisa julgada nem desvirtuamento de competência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se