REsp 1705225 - ACORDAO

REsp 1705225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; e não se configurou, na hipótese, litigância de má-fé passível de penalidade.

Parties
Embargante: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Planos De Saúde, Carência Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Planos De Saúde Carência Contratual

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Parties

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e à manutenção da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada contradição
  3. 3 Aplicabilidade de penalidade por litigância de má-fé e sua configuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; e não se configurou, na hipótese, litigância de má-fé passível de penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afastada, por ora, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.