AREsp 2820462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição revela mera irresignação com o entendimento e não se presta ao rejulgamento, e não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art.1.026, §2º do CPC não foi aplicada; aplicou-se também o art.1.021, §1º do CPC e a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ADELMO JOSÉ DE ALMEIDA; Embargante: IARA APARECIDA DE ARAÚJO MEIRELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADELMO JOSÉ DE ALMEIDA

Embargante

IARA APARECIDA DE ARAÚJO MEIRELES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica diante da oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição revela mera irresignação com o entendimento e não se presta ao rejulgamento, e não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art.1.026, §2º do CPC não foi aplicada; aplicou-se também o art.1.021, §1º do CPC e a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Incabível, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC