REsp 1982105 - ACORDAO

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Porquanto os embargantes constituíram novos patronos antes do recurso, requirindo expressamente que as intimações fossem realizadas em nome desses causídicos e não tendo havido ressalva em sentido contrário, houve revogação tácita do mandato anterior, de modo que a Defensoria Pública perdeu a capacidade postulatória; pela ausência desse pressuposto processual, os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.

Parties
Embargante: FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Capacidade Postulatória, Revogação Tácita De Mandato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Capacidade Postulatória Revogação Tácita De Mandato

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de novos advogados, sem ressalva em sentido contrário, revoga tacitamente o mandato anterior e cessa a capacidade postulatória da Defensoria Pública
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise de documentação que comprovaria justa causa para mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto os embargantes constituíram novos patronos antes do recurso, requirindo expressamente que as intimações fossem realizadas em nome desses causídicos e não tendo havido ressalva em sentido contrário, houve revogação tácita do mandato anterior, de modo que a Defensoria Pública perdeu a capacidade postulatória; pela ausência desse pressuposto processual, os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.