AREsp 2649915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos visavam o reexame da matéria já decidida em vez do saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto nos arts. 619 e 620 do CPP; além disso, pedidos relativos a honorários vinculados à ação penal devem ser analisados pela instância local.

Parties
Embargante: ADIR FERREIRA DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Matéria

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Parties

ADIR FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida ou devem se limitar a sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidade
  2. 2 Se a questão dos honorários advocatícios vinculada à ação penal deve ser analisada pela instância local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos visavam o reexame da matéria já decidida em vez do saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto nos arts. 619 e 620 do CPP; além disso, pedidos relativos a honorários vinculados à ação penal devem ser analisados pela instância local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.