AREsp 2575672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Súmula n. 735 do STF) que impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para reavaliar o mérito da tutela provisória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Previdência Complementar, Custeio Atuarial, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Provisória Previdência Complementar Custeio Atuarial Súmula 735 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prévio aporte/custeio atuarial para inclusão de beneficiário em plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Súmula n. 735 do STF) que impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para reavaliar o mérito da tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC