EREsp 1848862 - DECISAO

EREsp 1848862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o recurso não pode servir para rediscussão do mérito, e a decisão concluiu, de forma fundamentada e em consonância com o REsp 1.540.580/DF e a jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ), que a responsabilidade no caso é de natureza contratual.

Parties
Embargante: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Contratual, Dever De Informar, Boa Fé Objetiva, Súmula 168/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Responsabilidade Contratual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Natureza da responsabilidade (contratual vs. extracontratual)
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.540.580/DF e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o recurso não pode servir para rediscussão do mérito, e a decisão concluiu, de forma fundamentada e em consonância com o REsp 1.540.580/DF e a jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ), que a responsabilidade no caso é de natureza contratual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.