AREsp 2801759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à observância de concessão de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais
2. 2 Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC quanto à responsabilidade e exigibilidade de honorários
3. 3 Necessidade de esclarecer redação da decisão quanto à majoração dos honorários para 18%

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer que, no caso de ter sido concedida justiça gratuita, aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, de modo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais majorados para 18% fica condicionada à observância de eventual concessão de gratuidade de justiça (condição suspensiva de exigibilidade).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos expostos.
• Onde lê-se "majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa" passe a ler-se "majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça".