REsp 2208602 - DECISAO

REsp 2208602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se pode certificar trânsito em julgado parcial devido à suspensão do processo em razão de repercussão geral e à pendência do ARE 1.285.177/ES (Tema 1108) no STF, que pode afetar o resultado, sendo possível apenas o cumprimento provisório quanto à parte incontroversa conforme arts. 356 e 516 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, REINTEGRA, Cumprimento Provisório De Sentença, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual REINTEGRA Cumprimento Provisório De Sentença Trânsito Em Julgado Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial
  3. 3 incidência da anterioridade (anual e nonagesimal) sobre decretos regulamentadores do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não se pode certificar trânsito em julgado parcial devido à suspensão do processo em razão de repercussão geral e à pendência do ARE 1.285.177/ES (Tema 1108) no STF, que pode afetar o resultado, sendo possível apenas o cumprimento provisório quanto à parte incontroversa conforme arts. 356 e 516 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se