REsp 2195906 - DECISAO

REsp 2195906 - DECISAO

Houve omissão apenas quanto à análise da divergência jurisprudencial, mas tal ponto não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial com base em enunciado sumular (art. 105, III, "a", CF) impede o exame da divergência quando o dissídio alegado trata da mesma tese de direito; não se verificaram demais vícios apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, e Súmula 7/STJ). Por isso os embargos foram acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Creditamento De Pis/cofins, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de normas infraconstitucionais (art. 22 da Lei 4.506/1964; arts. 1º, 2º e 5º da Lei 9.279/1996; art. 110 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve omissão apenas quanto à análise da divergência jurisprudencial, mas tal ponto não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial com base em enunciado sumular (art. 105, III, "a", CF) impede o exame da divergência quando o dissídio alegado trata da mesma tese de direito; não se verificaram demais vícios apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, e Súmula 7/STJ). Por isso os embargos foram acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.