REsp 2117579 - DECISAO

REsp 2117579 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante busca, em essência, a reapreciação do mérito já decidida; o acórdão declarou de forma suficiente a configuração da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 por considerar que o montante suprimido configura grave dano à coletividade em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo a posição do MPF em contrarrazões meramente opinativa e não geradora de vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: ENRIQUE FERRES DELLE PIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/90), Grave Dano À Coletividade, Inclusão De Juros E Multas No Cálculo Do Dano, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Penal Embargos De Declaração Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/90) Grave Dano À Coletividade Inclusão De Juros E Multas No Cálculo Do Dano Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ENRIQUE FERRES DELLE PIANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/90 ante montante suprimido de R$ 934.006,87
  3. 3 Possibilidade de inclusão de juros e multas para aferir o patamar de R$ 1.000.000,00

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante busca, em essência, a reapreciação do mérito já decidida; o acórdão declarou de forma suficiente a configuração da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 por considerar que o montante suprimido configura grave dano à coletividade em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo a posição do MPF em contrarrazões meramente opinativa e não geradora de vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.