AREsp 2866203 - DECISAO

AREsp 2866203 - DECISAO

Verificado que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários recursais; por isso, acolhem-se os embargos e determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, respeitados os limites legais e a suspensão em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ALBERTO DE CAMARGO VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DE CAMARGO VIDIGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais após vigência do novo CPC
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários recursais; por isso, acolhem-se os embargos e determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, respeitados os limites legais e a suspensão em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.