AREsp 2857325 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o julgador apresentou fundamentação suficiente e os honorários já haviam sido fixados no limite máximo (10% na sentença e totalizando 20% na base de cálculo no acórdão), de modo que não cabia majoração.
- Parties
- Embargante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Pis/cofins, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de majoração dos honorários advocatícios após acórdão
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o julgador apresentou fundamentação suficiente e os honorários já haviam sido fixados no limite máximo (10% na sentença e totalizando 20% na base de cálculo no acórdão), de modo que não cabia majoração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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