AREsp 2599635 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração por inexistência de omissão, por se tratar de matéria que não cabe a este Tribunal manifestar sobre pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário (competência do STF) e por ter determinado a certificação do trânsito em julgado diante da publicação e dos prazos indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no despacho impugnado
- 2 Competência para manifestar-se sobre pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário
- 3 Momento de remessa de eventual agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração por inexistência de omissão, por se tratar de matéria que não cabe a este Tribunal manifestar sobre pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário (competência do STF) e por ter determinado a certificação do trânsito em julgado diante da publicação e dos prazos indicados.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração
- Certifique-se o trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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